Tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais gera créditos de PIS e COFINS

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04/15/2021

Tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais gera créditos de PIS e COFINS


Matéria publicada pelo “Boletim Porto Advogados” | Edição 8 / 2021.


A Receita Federal do Brasil reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais.

O entendimento foi exarado na Solução de Consulta – COSIT nº 01/2021, formalizada por empresa do setor de curtimento e preparação de couro. 

Na decisão proferida, concluiu-se que são indispensáveis os gastos despendidos com o tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais para que a empresa obtenha o licenciamento ambiental e exerça a sua atividade.

Aplicou-se, portanto, o entendimento proferido pelo STJ em julgamento realizado pelo rito de processos repetitivos, segundo o qual o aproveitamento do crédito de PIS e COFINS sobre insumos deve ser permitido sempre que for comprovado que o gasto é essencial e relevante para a atividade desenvolvida.

Diante do exposto, é de suma importância que as empresas que se encontram na mesma situação procurem assessoria jurídica especializada a fim de analisar a viabilidade de aproveitamento do crédito de PIS e de COFINS.


Matéria publicada pelo “Boletim Porto Advogados” | Edição 8 / 2021, periódico desenvolvido e publicado pela Porto Advogados (www.porto.adv.br).
Disponível em https://porto.adv.br/noticias/tratamento-de-efluentes-residuos-industriais-e-aguas-residuais-gera-creditos-de-pis-e-cofins/.


Sócios:

Pedro Paulo Rezende Porto Filho
portofilho@porto.adv.br

Ellen Nakayama
ellennakayama@porto.adv.br

Caio Nascimento Galatti
caiogalatti@porto.adv.br


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